# Registro público: TRT5 — 00000073820205050612 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ca1a64b6c44514370263437b3553deedda660fb572555b5aa75abd4b6de9cdf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 169 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08 - **Último ato com data válida:** 2025-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-20** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Décimo Terceiro Salário | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-08T12:55:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 2020-01-08T12:55:38.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 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2020-05-12T23:06:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 2020-05-13T13:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 2020-05-13T22:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 2020-05-13T22:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 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2020-09-29T11:49:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 2020-10-07T23:03:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 2020-10-09T19:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 2020-10-14T15:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} - 2020-10-14T15:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20044", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234541.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2021-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2021-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2021-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2022-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2022-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2022-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2022-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2023-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2023-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2023-05-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2023-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2023-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2023-08-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2025-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2025-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2025-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/168` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-05-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:25:59\.068000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200108125535 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1ca1a64b6c44514370263437b3553deedda660fb572555b5aa75abd4b6de9cdf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00000398720145040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13875, 13909 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO - [TRT16 — 00160570520205160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13875, 13909 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / Vara do Trabalho de Bacabal - [TRT19 — 00000080920145190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13875, 13909 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 9ª Vara do Trabalho de Maceió - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13875, 13909 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT23 — 00001772020225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13909 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT4 — 00006676820105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13909 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT10 — 00001019120185100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13909 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT4 — 00003429820125040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13843, 13909 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 1ca1a64b6c44514370263437b3553deedda660fb572555b5aa75abd4b6de9cdf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 1ca1a64b6c44514370263437b3553deedda660fb572555b5aa75abd4b6de9cdf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)