{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2346,"origem":"stj","sha256_origem":"e787c603e2d1c4c6d207ec162e0760eee69a0cc54581c0a3f8bef07b977236c8","registro_original":{"id_fonte":"000813348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"699893","numero_registro":"202103277867","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 444 DO STJ.\nARGUIÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE DROGA É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR\nA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. TESES NÃO ABORDADAS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII ? Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Todavia,\nobserva-se que as teses colacionadas na exordial não foram\nenfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando\nque a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas\nexpostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica\nimpedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em\nindevida supressão de instância. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e5b5b1273b5e915c139af5fdc041901823ab16307394d7bad8224ed0105e78d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}