# Registro público: TRT3 — 00000071320155030113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234622.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 797ad9643f44555632e20fd1752b869ce394f8cb076e2b67adfb17425edc1f5f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07 - **Último ato com data válida:** 2017-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-12-12** — Recebimento (TPU 977) > **2017-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-29** — Petição (TPU 85) > **2017-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-13** — Petição (TPU 85) > **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-28** — Petição (TPU 85) > **2016-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-26** — Petição (TPU 85) > **2016-09-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-03-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234622.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/797ad9643f44555632e20fd1752b869ce394f8cb076e2b67adfb17425edc1f5f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-09-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-09-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-09-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-09-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-10-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2017-08-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2017-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:32\.149518365Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 797ad9643f44555632e20fd1752b869ce394f8cb076e2b67adfb17425edc1f5f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00002588420115240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT3 — 00000164020145030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT9 — 00000323020205090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT17 — 00000092120235170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00000080420155020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT24 — 00006932920105240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00011436420135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 797ad9643f44555632e20fd1752b869ce394f8cb076e2b67adfb17425edc1f5f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000071320155030113 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 797ad9643f44555632e20fd1752b869ce394f8cb076e2b67adfb17425edc1f5f - **SHA-256 do comentário:** 25c718e3de6b2d780bb2c90cc1a52b0de95302a455863837e67dae0bf63b1b1c