# Registro público: TJCE — 00619515320008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1900-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346263/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346263.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23a034a32fac2fc57a5eee4c620cf23bd501036bdb8aad41e2e544b8c88f4aaf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 297 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-01-02 - **Último ato com data válida:** 2025-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-05-12** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concessão ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-26T15:21:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-07-03T13:41:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-06-12T17:12:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-06-03T04:58:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-03T04:58:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-03T04:58:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-03T04:58:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-02-24T14:15:37.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2025-02-24T14:15:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-03T14:52:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2004-03-17T16:38:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2025-02-24T14:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-25T13:34:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-05-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-03T14:52:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2013-08-23T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-08-14T17:09:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-03-22T14:25:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-09-05T15:24:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-13T19:50:08.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457) - 2023-05-10T10:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1996-01-26T08:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1997-08-26T16:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1997-12-04T08:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1999-06-29T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1999-12-20T10:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2002-12-03T09:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-07T17:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-06T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-11-12T12:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-14T12:54:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-18T14:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-07T13:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-22T17:49:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-16T10:58:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 297 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2346263.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10252](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10252) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 297 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-01-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2004-03-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-09-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-08-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-08-23 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2014-08-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2017-06-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2022-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2023-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-07-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/188` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-23 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-01 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:14:12\.483224521Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19000101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 23a034a32fac2fc57a5eee4c620cf23bd501036bdb8aad41e2e544b8c88f4aaf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00605501920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348561/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30067747920258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265801/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 10252 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - [TJAM — 02194294620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1261169/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 01652337720188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348380/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMA — 00000359620138100115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1223318/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO - [TJGO — 00036923819948090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206621/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJPE — 00000044720218172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833662/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [TJGO — 00010697320098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190679/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10252 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 23a034a32fac2fc57a5eee4c620cf23bd501036bdb8aad41e2e544b8c88f4aaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)