# Registro público: TJPE — 00000127920218172410

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO
- **Classe:** Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b5c9a8a9e39e684955e97a494bf395a32116b907444e4462b62c9e3119dd9de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17
- **Último ato com data válida:** 2024-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-16** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-08-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adoção de Criança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-17T14:14:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-17T14:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-18T10:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-18T10:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-18T12:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-18T13:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-19T11:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-19T13:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-23T09:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-03-09T11:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-10-14T14:55:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-10-28T23:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83580", "nome": "SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-10-28T23:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83580", "nome": "SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2021-02-18T10:20:42.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-18T10:20:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-02-19T08:04:01.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-08-06T10:48:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-08-06T10:48:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7548", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇADO"}}
- 2021-10-28T23:26:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83580", "nome": "SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2024-01-16T22:52:37.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83580", "nome": "SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO"}}
- 2024-01-16T22:56:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83580", "nome": "SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b5c9a8a9e39e684955e97a494bf395a32116b907444e4462b62c9e3119dd9de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção de Criança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-14 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-22T22:04:10\.478000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b5c9a8a9e39e684955e97a494bf395a32116b907444e4462b62c9e3119dd9de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000125920168171180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303656/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO - CARUARU
- [TJPE — 00000362920238173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991836/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Adoção c/c Destituição do Poder Familiar / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJPA — 00003237320178140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927289/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJPE — 00000061820068170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136959/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJMT — 00002942120188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545539/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJPA — 00001182420068140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265498/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJPA — 00000220320108140112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912782/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
- [TJRN — 01000249420168200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298860/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Adoção c/c Destituição do Poder Familiar / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Poder familiar: o que é e a diferença em relação à guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/poder-familiar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.630 do Código Civil estabelece que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. O art. 1.634, por sua vez, detalha o conteúdo desse poder: dirigir a criação e a educação, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, conceder ou negar consentimento para casamento, viagens ao exterior ou mudança permanente de domicílio, nomear tutor e representar ou assistir a criança nos atos da vida civil. Note que a guarda aparece apenas como um dos elementos do poder familiar, e não o seu equivalente: é possível ter poder familiar pleno e não deter a guarda, situação comum quando os pais se separam e a guarda é atribuída de forma unilateral a um deles.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o Código Civil inclui no conceito de poder familiar

- **Âncoras documentais:** familiar, poder
- **SHA-256 do HTML autoral:** 269dca42b20ad41311ca850842f9fb252683f63e855dc4b89019418fee292d47
- **SHA-256 do registro documental:** 8b5c9a8a9e39e684955e97a494bf395a32116b907444e4462b62c9e3119dd9de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpoder-familiar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000127920218172410 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Adoção c/c Destituição do Poder Familiar” e “Adoção de Criança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b5c9a8a9e39e684955e97a494bf395a32116b907444e4462b62c9e3119dd9de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b5c9a8a9e39e684955e97a494bf395a32116b907444e4462b62c9e3119dd9de
- **SHA-256 do comentário:** dc28b9d31faec548d50ca5e5ada44e18e33fe003a1e2b1dee5816b473f126d0c