# Registro público: TJCE — 03086874820008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347713/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7d88216973e722d1419eb7788002f24092138d841a3f7c262088284cdbdf208

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-10-01
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-02-22** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-22T15:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-07T15:37:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-07T15:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-22T15:52:15.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-07-03T14:56:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1999-01-07T16:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-05-16T17:33:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-03-10T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-07-15T16:43:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-02-22T15:51:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-31T02:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1996-10-01T07:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 1998-07-15T17:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-01-06T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-11-08T17:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-07T12:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-10-08T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-22T12:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2015-11-04T10:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-27T13:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-16T17:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-06T15:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-25T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-22T08:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-04T09:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-04T11:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-15T17:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-30T20:49:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-09T17:30:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-22T08:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-04T17:36:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-04T11:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-16T11:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-10T02:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-30T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 1997-02-19T15:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-10-22T13:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347713.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 51059914120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699600/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50102078620194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685743/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50028951520214025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669527/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJDFT — 00154055820108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534799/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRF4 — 50426357420154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486836/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50101814620124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476646/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50692389220124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268922/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPA — 00002083419198140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677110/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA