# Registro público: TRF6 — 00086522820164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347741/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ead0d0a933d37ed0034f007df017345c9c547dcdc360402a5e6b537c6e0b7188

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-22** — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
> **2025-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-24T02:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-17T17:34:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-17T17:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-06-18T02:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-23T03:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-15T01:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-09T01:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-22T17:42:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-13T11:39:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-23T14:48:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-04-23T14:48:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-22T17:37:19.000Z — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
- 2025-06-17T17:34:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-22T17:42:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00246182020224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021249/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00232754920234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021122/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00002240620128120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014179/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL / Vara Única
- [TRF6 — 00001110620074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020903/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJMS — 00002234520188120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013742/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL / Vara Única
- [TJPI — 00001878920158180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012666/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TRF5 — 00258933320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010933/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00006459720094025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001532/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 21 - DES. FEDERAL KLAUS KUSCHEL / Coordenadoria das Turmas Recursais