# Registro público: TJES — 00000607520148080036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43aaedf270e5a9fa33db01b019639ca1192ca336511f88f8756cedf048886704 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 153 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22 - **Último ato com data válida:** 2020-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-07** — Petição (TPU 85) > **2020-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-22T13:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2015-07-14T15:26:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}} - 2014-02-05T13:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - 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[Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2018-04-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-04-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-04-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-04-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-05-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-08-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2020-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/115` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:45:13\.912000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140122131507 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 43aaedf270e5a9fa33db01b019639ca1192ca336511f88f8756cedf048886704 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00011309420115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000756720175090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT4 — 00011313920125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004786520125020241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT2 — 00004807620115020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT17 — 00001886320155170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT24 — 00242128020175240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT2 — 00003779620135020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 43aaedf270e5a9fa33db01b019639ca1192ca336511f88f8756cedf048886704 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 43aaedf270e5a9fa33db01b019639ca1192ca336511f88f8756cedf048886704 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 43aaedf270e5a9fa33db01b019639ca1192ca336511f88f8756cedf048886704 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)