# Registro público: TST — 00005534620145030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c69c1f07ad8bb5b1520db7688ae3c8bbc1c4f17fa55e298d34741aa2d947bd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-11
- **Último ato com data válida:** 2016-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-23T10:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-08-18T15:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-02-13T12:52:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-19T16:26:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-02T10:08:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-11T18:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-31T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-07T15:26:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-05T20:29:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-06T17:04:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-19T18:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-27T17:32:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-28T13:56:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-13T17:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-25T16:53:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-08T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-02-11T21:03:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-02-25T16:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-27T11:36:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-02T10:20:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-14T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-15T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-06-12T19:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-28T18:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-25T16:53:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-12T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-23 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-12 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-08-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-28 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-11-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-08-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-25 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:59:26\.081000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150211210328
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c69c1f07ad8bb5b1520db7688ae3c8bbc1c4f17fa55e298d34741aa2d947bd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00003382520125150126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769057/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00017770520165060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219163/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00010416220125040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00003865520105150125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765710/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00010419420125040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT4 — 00010356020135040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT22 — 00004683920195220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
- [TRT22 — 00004589720255220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144911/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA