{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2348,"origem":"stj","sha256_origem":"9da18044bc6e89b6cf2a8dfed800181684474019c2cded483d5ff0fedc770e11","registro_original":{"id_fonte":"000813350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726136","numero_registro":"202200544487","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. HABITUALIDDE NA PRÁTICA CRIMINOSA . NECESSIDADE DE SE FAZER\nCESSAR ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELAVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios\nsuficientes de autoria e materialidade e não a prova cabal desta, o\nque somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório,\napós a devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as\ninstâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de\nautoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido\ncontrário, contudo, demandaria extenso revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos  dos autos, para a\ngarantia da ordem pública, notadamente a existência de\ninterceptações telefônicas que indicam que o ora paciente integra\nassociação criminosa voltada à prática de tráfico de drogas,\ntrazendo de outro Estado grande quantidade de maconha, atuando,\ninclusive dentro do sistema prisional. Destacou-se no decreto que\nfoi identificada a compra de drogas pelo ora paciente, ficando sob\nsua responsabilidade o pagamento e transporte para dentro do\nergástulo público. Ademais, o d. juízo destacou também que \"o\nacusado Paulo Cezar Diógenes Targino Júnior ostenta contra si dois\nmandados de prisão ativos (n. 0000782102017817073001000204 e\n000172374.2018.8.17.40011.01.0004-12, ambos do Estado de\nPernambuco), demonstrando, assim, que tem sua vida voltada à prática\nde crimes\", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do\nagente e a necessidade da imposição da medida extrema.\n(Precedentes)\nIV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se\njustifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou\ndiminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso.\nV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a\nrevogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a\nimposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma\nrazão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos.  Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1abe0ffc0c6167658779b5681441e66c8b9e71045a60ddcb5e50c390e83b5c17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}