# Registro público: TJCE — 30096247420238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ea400413e6137592970fd7d073b23518943ac205cf14eefaa3b25a6f9fa8576

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Padronizado | Oncológico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-25T00:49:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-17T04:59:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T18:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-06T01:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-01T10:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-28T09:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-11T09:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-04T03:42:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-06T01:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-04T14:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-25T09:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-16T01:25:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-06T13:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T15:42:07.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-03-16T01:25:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-06T13:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-21T00:47:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-24T12:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T09:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-28T09:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-21T00:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T00:17:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-14T16:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-17T18:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-21T18:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2024-04-15T14:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-14T17:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-28T00:57:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-21T19:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-23T07:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-29T12:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-07T16:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-24T00:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-13T17:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T09:58:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348815.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)
- [Outros processos do assunto TPU 12496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12496)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ea400413e6137592970fd7d073b23518943ac205cf14eefaa3b25a6f9fa8576.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oncológico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-01-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-01-22 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-28 trata do assunto oficial «Padronizado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:32\.448009Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ea400413e6137592970fd7d073b23518943ac205cf14eefaa3b25a6f9fa8576

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000381220258173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267041/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494, 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TRF5 — 00359270420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047776/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494, 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 50023465720218130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519888/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12494, 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00024630920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12494, 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00001762120244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279321/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12494, 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJCE — 02041462620218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532224/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02598860320208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515700/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00062083620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209046/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 0ea400413e6137592970fd7d073b23518943ac205cf14eefaa3b25a6f9fa8576
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30096247420238060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Padronizado | Oncológico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ea400413e6137592970fd7d073b23518943ac205cf14eefaa3b25a6f9fa8576.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ea400413e6137592970fd7d073b23518943ac205cf14eefaa3b25a6f9fa8576
- **SHA-256 do comentário:** a252f4e58cf90a4202e854fc7376cb99953fadbfac31ff2c69810cef643643fa