# Registro público: TJSE — 00021683520158250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0503b12afa31f5c7a239ecdbbade0b9d1ddd7262944feec1e3f8cd0e54e86926

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-12
- **Último ato com data válida:** 2018-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-08T13:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-14T11:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-24T20:55:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-11T13:22:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-19T18:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T13:18:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-01T11:24:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-05T13:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-02T09:27:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T21:51:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-03T12:12:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-24T11:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-26T13:16:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-22T18:29:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-06T21:02:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-29T12:18:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}}
- 2016-11-28T10:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-24T22:02:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-13T16:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-21T07:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-20T16:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-25T10:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-10T09:27:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-08T14:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-01T11:26:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-25T20:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-02T12:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-24T22:17:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-11T07:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-01T10:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-18T10:29:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-16T11:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-12T13:24:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0503b12afa31f5c7a239ecdbbade0b9d1ddd7262944feec1e3f8cd0e54e86926.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:48:33\.098000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151112120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0503b12afa31f5c7a239ecdbbade0b9d1ddd7262944feec1e3f8cd0e54e86926

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00021631320158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349641/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJSE — 00005384720158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803966/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / CARIRA
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TJSE — 00013606420148250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349394/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 0503b12afa31f5c7a239ecdbbade0b9d1ddd7262944feec1e3f8cd0e54e86926
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021683520158250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0503b12afa31f5c7a239ecdbbade0b9d1ddd7262944feec1e3f8cd0e54e86926.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0503b12afa31f5c7a239ecdbbade0b9d1ddd7262944feec1e3f8cd0e54e86926
- **SHA-256 do comentário:** 346c9c78a7da1c41eb5fddbd4e5d8956b41a2656f77219501a8a1811569f7483