# Registro público: TJSE — 00021631320158250015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPELA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349641/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349641.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56b9b741938d4c3691bab640fe386a1cf929e861510d4ee0e922831408da6cd6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-12 - **Último ato com data válida:** 2017-05-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-03** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-04-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-16** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-08T13:38:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-05T20:13:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-25T11:46:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T14:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T14:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-16T22:47:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T17:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T09:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T14:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-01T12:01:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-29T17:05:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-02T07:50:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-24T21:51:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-03T12:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-24T11:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T15:01:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-03T15:01:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-04-16T17:08:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}} - 2017-04-05T20:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-18T14:50:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-22T18:21:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-22T15:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-16T21:22:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-04T12:06:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-21T13:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-10T09:16:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-08T14:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-01T12:02:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-18T16:41:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-02T12:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-24T22:17:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-11T07:41:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-01T10:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-18T14:52:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-16T11:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-12T12:23:22.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:06:26\.072000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151112120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 56b9b741938d4c3691bab640fe386a1cf929e861510d4ee0e922831408da6cd6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00021683520158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349474/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TJSE — 00064361220148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551565/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TRT2 — 00005701620155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00013606420148250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349394/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TRT4 — 00011024920135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001783520155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT9 — 00000737320105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT9 — 00000740920215090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 56b9b741938d4c3691bab640fe386a1cf929e861510d4ee0e922831408da6cd6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)