# Registro público: TRT5 — 00000293320235050017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52bd736a950b03e7a9334ceb66fca0ade70cef38a1cf7db199226011f4d62286

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 243
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-20T17:53:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-01-20T17:53:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-01-28T12:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-11T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-13T10:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-13T11:59:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-13T21:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-14T13:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-14T15:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-14T15:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-15T01:25:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-15T01:25:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-15T01:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-02-15T01:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-01T00:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-01T00:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-03T14:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-03T14:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-15T14:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-16T17:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-17T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-17T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-18T01:29:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-03-18T01:29:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-05T15:48:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-05T15:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-14T14:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-19T10:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-19T12:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-19T12:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-20T01:33:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-20T01:33:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-20T01:33:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-20T01:33:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-24T10:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-26T00:23:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-04-26T00:23:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-05-02T16:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-05-03T15:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-05-04T16:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 243 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349696.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52bd736a950b03e7a9334ceb66fca0ade70cef38a1cf7db199226011f4d62286.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-20 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-04 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2023-11-10 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2024-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-01-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2024-05-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2024-06-19 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2025-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2025-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2025-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2026-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2026-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2026-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2026-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/242`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-09-04 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/211`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/217`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-09 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:36:06\.347000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230120175355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 52bd736a950b03e7a9334ceb66fca0ade70cef38a1cf7db199226011f4d62286

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000322220195050342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708832/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro
- [TRT5 — 00000818620245050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311359/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 19ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT22 — 00005841220235220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310373/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT8 — 00001528420225080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416091/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- [TRT8 — 00001533720255080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411085/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT9 — 00000615320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511018/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT9 — 00000485520225090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608600/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT23 — 00000611420225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356650/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000293320235050017 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 243 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52bd736a950b03e7a9334ceb66fca0ade70cef38a1cf7db199226011f4d62286.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 52bd736a950b03e7a9334ceb66fca0ade70cef38a1cf7db199226011f4d62286
- **SHA-256 do comentário:** fbc147426337ba3b6eec7584305483220201c8934fb37e61216c6f64cedf2a75