{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2350,"origem":"stj","sha256_origem":"4fc7b45e49a276bb446e6741ee78d5c5174cf3c4b4cac62ab7f8d0be5b0734a9","registro_original":{"id_fonte":"000813352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726814","numero_registro":"202200578291","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO\nPREVENTIVA DECRETADA  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 604/STJ.\nINOCORRÊNCIA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA.  MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, a prisão preventiva decretada no acórdão\nencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos\ndos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se\nconsiderada a quantidade de droga apreendida (131 gramas de cocaína,\ne 709 gramas de maconha), além da apreensão de 1 pistola, calibre .\n40 com 8 cartuchos, circunstância indicativa de um maior desvalor da\nconduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do\nagente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida\nextrema na hipótese.  (Precedentes)\nIII - Quanto à alegação de burla à Súmula 604/STJ, aduzindo que o\nmandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a\nrecurso criminal interposto pelo Ministério Público, esta Corte já\nsalientou, em diversos precedentes, o cabimento da ação cautelar\ninominada para o fim de obter efeito suspensivo ativo a recurso em\nsentido estrito. (Precedentes)\nIV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a\nrevogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a\nimposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma\nrazão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e85b2cb97e5b90388c9d7b6645f998359322e6689578151d97dbad5d11bc2955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}