# Registro público: TRF5 — 00000929420244059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Revisão Criminal
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f63656feea70632a820a76e43e8e13782046f11d389016117eb632e0ef87e79b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-14
- **Último ato com data válida:** 2025-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-10** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vício Formal do Julgamento | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-14T11:21:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-14T11:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-14T16:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-12-10T00:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-10T08:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-10T08:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-12-11T14:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-01-13T21:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-29T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-31T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-31T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-31T08:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-31T08:16:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-14T16:16:05.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2024-12-10T08:40:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2025-01-31T08:16:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10890](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10890)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vício Formal do Julgamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-14 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-10 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-31 trata do assunto oficial «Vício Formal do Julgamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:27\.633000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241114101214
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f63656feea70632a820a76e43e8e13782046f11d389016117eb632e0ef87e79b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70006345420187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2354691/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10865, 10890
  - Coincidência literal — Classe processual: Revisão Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJMG — 08257238220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10890
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004534020218174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF5 — 00001996720254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460939/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00001346920244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212540/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [STJ — 00004553220218250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298231/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004401420108170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205413/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJES — 00001513120238080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Revisão Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** criminal, revisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222
- **SHA-256 do registro documental:** f63656feea70632a820a76e43e8e13782046f11d389016117eb632e0ef87e79b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F)

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
- **SHA-256 do registro documental:** f63656feea70632a820a76e43e8e13782046f11d389016117eb632e0ef87e79b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)