# Registro público: TJRS — 00206855120178210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352001/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaf495b53e15baf97b2cebcbbfb871bb0dfdccfb450b3c15e19eb1811d941eb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-24
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-08-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-24T15:17:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-30T17:46:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-10-30T17:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-29T10:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-14T11:19:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-14T11:24:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-01-07T10:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-26T15:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-10T10:28:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-27T16:04:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-14T18:45:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-14T18:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-14T11:25:02.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-08-27T16:17:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-11-06T18:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T15:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T13:17:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-01T15:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T15:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T10:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T11:18:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T11:25:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-14T15:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-14T15:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-15T09:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T14:22:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T14:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-26T14:16:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-15T15:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T14:12:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-07T13:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T10:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-26T17:34:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T16:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T15:51:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T11:40:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T18:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T18:24:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-10-19T18:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-16T14:50:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352001.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08015990920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 29039211820068130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163829/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08014484320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00165873120238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 01424517920038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 08012388920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00055854420128210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Sarandi
- [TJBA — 80026046520198050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA