# Registro público: TRE-MT — 06000599720236110007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352016/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30d90562097cc5834d83f041b2aa17c7f8457b2a30cada366b6e33c741ee569c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01
- **Último ato com data válida:** 2023-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-01T09:25:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-09-01T09:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-01T09:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-01T09:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-22T16:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-09T11:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-09T12:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-09T12:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-10T09:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-10T10:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-20T16:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-23T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-26T08:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-26T08:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-26T08:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-26T08:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-26T08:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-30T09:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-07T13:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-07T15:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-21T12:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-10T02:19:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-10T02:19:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-10T02:19:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-10T02:19:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-10T02:19:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-10T02:19:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-17T04:42:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T04:42:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-17T04:42:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-27T02:17:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-27T02:17:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-27T02:17:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-27T02:17:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-27T02:17:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-27T02:17:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-07T04:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06002910920246110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899062/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001471820226110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503331/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000205220156140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903631/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001468220226110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502896/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000033120156140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903043/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000507020146140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902548/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000328820206090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901420/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-GO — 06000332920206090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897826/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU