# Registro público: TJRJ — 00624587020138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b86623f654f924d8a9fcc30c58f20a3a05c46ad08a7c36c6fc20a851125a9539

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-12
- **Último ato com data válida:** 2022-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-08-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-08-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-02-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-02-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-02-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-02-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-12T09:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-05-17T17:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-27T11:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-28T15:22:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-27T10:59:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-27T11:01:11.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2017-08-28T18:53:35.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-09T12:07:22.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-02T17:21:10.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-02-06T16:19:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-06T16:19:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-06T16:19:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-06T16:19:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-06T16:20:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-06T16:34:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-07T12:05:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-08-03T16:04:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-08-03T16:04:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-08-03T16:15:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-17T16:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-20T14:57:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b86623f654f924d8a9fcc30c58f20a3a05c46ad08a7c36c6fc20a851125a9539.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:33\.106214831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b86623f654f924d8a9fcc30c58f20a3a05c46ad08a7c36c6fc20a851125a9539

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03798818620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJDFT — 00007606220198070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO
- [TJRJ — 02570292620178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJSE — 00012123720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00624587020138190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b86623f654f924d8a9fcc30c58f20a3a05c46ad08a7c36c6fc20a851125a9539.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b86623f654f924d8a9fcc30c58f20a3a05c46ad08a7c36c6fc20a851125a9539
- **SHA-256 do comentário:** 500309497912173e7c18fc310729e363406f6065e9a215b53f00efbfdd22e2b3