# Registro público: STJ — 00000087620208190064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1db913ea12c0d1506311b2f51007f92c6926810b41ac9acbe70bd037f7f5e34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-09-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-08-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Água e/ou Esgoto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-08T17:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-08T17:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-18T13:49:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-18T15:30:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-07-18T15:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-24T12:30:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-01T20:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-08-28T14:02:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-28T15:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-15T11:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-18T20:29:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-02T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-13T15:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-18T13:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-25T05:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-03T05:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-31T18:05:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T16:55:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-15T05:32:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-05T05:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T13:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-31T13:53:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-24T12:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-24T18:34:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-01T20:29:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-02T08:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-02T19:04:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-14T19:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-04T14:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-04T19:10:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Água e/ou Esgoto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-07-24 trata do assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Água e/ou Esgoto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003718420148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550330/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002937520158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3808496/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPR — 00085165120218160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581655/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001698320198172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286152/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPR — 00100940320208160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546070/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10085
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00200180420168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJMT — 00003388320128110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109995/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJMA — 00002094420168100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023269/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES