# Registro público: TJBA — 00013152220118050274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8630fcafa819ffdf696fe815791f7d89f0d764033bf06d50841c5dc4bf013c27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-15
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-03-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2011-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2011-02-18T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2011-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2012-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2019-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2012-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}
- 2019-12-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18292", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-09-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-02-23 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-25 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T17:23:24\.286000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8630fcafa819ffdf696fe815791f7d89f0d764033bf06d50841c5dc4bf013c27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00006795720168050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA CRIME
- [TJBA — 80010770620228050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAM — 00000024020178042700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA
- [TJES — 00001619420238080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJCE — 02008124420228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266527/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJAM — 00000024920188046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266417/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJCE — 00137898620218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265938/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA
- [TJCE — 02007457920228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265578/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL