# Registro público: TJSC — 00000105120208240082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80bd52f3e5e52bcac2c22105d064a58daf4a8a4427cada9dbca2fd38f95f8fa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-04
- **Último ato com data válida:** 2020-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-27** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-27** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-26T17:23:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-02-11T13:29:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2020-02-10T12:21:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-04-04T11:08:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-04-04T11:00:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-05T13:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-05T13:59:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-05T13:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-05T13:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-02T15:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T15:04:34.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-02-28T17:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-28T17:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T12:46:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T18:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T18:04:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-27T18:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T18:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T18:04:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T18:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T13:03:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-02-27T13:03:49.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-02-27T13:03:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-02-26T17:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T17:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T17:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T17:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-26T17:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T17:21:41.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235340.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-11 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-27 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:08:24\.566000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190404104704
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80bd52f3e5e52bcac2c22105d064a58daf4a8a4427cada9dbca2fd38f95f8fa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00012074820168240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Segunda Vara da Comarca de I�ara
- [TJSP — 30369530720138260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00013231620108260511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS
- [TJRS — 50057467720208210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRS — 50070541720218210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRR — 00107552320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00002173220158250071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / SÃO MIGUEL DO ALEIXO