# Registro público: STM — 70006341520227000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c0d2475470d5cfe3fd152203df3c7d4768c198a934c433fe18f261d3922cd7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Lesão levíssima | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-14T13:41:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-10-11T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-27T15:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-27T13:18:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-24T14:02:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-14T21:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-14T17:58:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-14T17:03:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-14T17:03:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-10-14T13:41:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-10-14T13:40:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-10-14T13:40:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-10-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-27T15:38:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-27T13:22:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-27T13:22:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-23T18:07:17.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-14T17:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-14T17:56:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}
- 2022-09-14T17:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "57066", "nome": "Sec Gab Min Marco Antônio de Farias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11239)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c0d2475470d5cfe3fd152203df3c7d4768c198a934c433fe18f261d3922cd7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão levíssima — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-23 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2022-09-23 trata do assunto oficial «Lesão levíssima»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-14 trata do assunto oficial «Lesão levíssima»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-01T18:40:05\.159000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220914170354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c0d2475470d5cfe3fd152203df3c7d4768c198a934c433fe18f261d3922cd7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002274320217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2059923/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11239, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Apelação Criminal
- [STM — 70013167220197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546360/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11239, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJPI — 00002438120128180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021242/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11239
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [STM — 70004133720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221347/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11239, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJPA — 00003971920008140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782578/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11239
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJGO — 00227891320208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776882/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11239
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Auditoria Militar
- [TJGO — 00221794520208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589789/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11239
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Auditoria Militar
- [TJGO — 00211886920208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359171/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11239
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Marco Antônio de Farias / Auditoria Militar


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 6c0d2475470d5cfe3fd152203df3c7d4768c198a934c433fe18f261d3922cd7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70006341520227000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Criminal” e “Lesão levíssima | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Marco Antônio de Farias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c0d2475470d5cfe3fd152203df3c7d4768c198a934c433fe18f261d3922cd7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6c0d2475470d5cfe3fd152203df3c7d4768c198a934c433fe18f261d3922cd7b
- **SHA-256 do comentário:** 002b643ec63eb2fadd2d51fcbf3016ceb68261c5526b9d376b9811d64edeed82