# Registro público: TRT3 — 00000615620135030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4b19232f3299e2bd179ecbc7cde43c448e2fc4eeeb4522ecdb2f105a9ea20c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2019-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Acúmulo de Função | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Hora Extra | Extinção Normal do Contrato a Termo | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-06T00:28:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-06T00:28:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-06T00:28:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-06T00:28:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-06T00:28:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-23T00:44:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-23T00:44:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-23T00:44:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-23T00:44:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-23T00:44:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-23T00:44:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-22T10:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T10:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-21T12:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353637.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-03-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-05-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-11-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contratuais» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-03-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-18 no assunto oficial «Contratuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Contratuais» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005131620125020341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 13957, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
- [TRT2 — 00001299620125020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13957, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00000856820215190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13732, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00000607420185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13732, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT22 — 00000467420135220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13799, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT23 — 00000538520235230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT3 — 00000034920155030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** b4b19232f3299e2bd179ecbc7cde43c448e2fc4eeeb4522ecdb2f105a9ea20c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
- **SHA-256 do registro documental:** b4b19232f3299e2bd179ecbc7cde43c448e2fc4eeeb4522ecdb2f105a9ea20c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)