# Registro público: TRT3 — 00000617320155030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b61cdc608778298bfb146bd0de42e9dbc78e0558bae756fc51952d953cfa1781

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2019-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Preclusão / Coisa Julgada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-21T00:24:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-12T00:50:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-12T00:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-07T08:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-09-26T19:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-05T09:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-16T13:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-15T17:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-12T15:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-01T02:26:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-28T03:39:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-20T04:13:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-20T04:13:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-18T17:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-18T09:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-02-05T08:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-05T01:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-05T01:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-04T16:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-23T00:40:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-14T15:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-08T00:43:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-08T00:43:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-08T00:43:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-08T00:43:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-20T09:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-05T15:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-05T15:58:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-03T13:17:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-29T17:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2018-08-25T01:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-25T01:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-24T03:43:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-24T03:43:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-21T17:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-21T16:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2018-08-15T02:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-11T03:39:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-11T03:39:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-11T00:43:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preclusão / Coisa Julgada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2017-03-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-07 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-03-24 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-13 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-05 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001587320155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001616220145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT17 — 00001975420185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT3 — 00001417620115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00001906220185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT15 — 00008243520105150108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Roque
- [TRT15 — 00005008320095150139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ubatuba
- [TRT13 — 00002791720235130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137660/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa