# Registro público: TJPR — 00248573120198160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353664.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42e93664fbfeb4e9d7eed7ee1e66587f29dc511c6905b1de60b8efb8a97cf98b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-28 - **Último ato com data válida:** 2022-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-01** — Documento (TPU 581) > **2022-04-01** — Documento (TPU 581) > **2022-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-03-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-02** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-02** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-28T13:22:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2019-05-28T14:32:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2019-05-28T14:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-30T15:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-30T15:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-30T15:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-30T18:19:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-06T16:03:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-06-24T21:20:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-11-26T13:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-21T16:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-21T16:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-02T15:44:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2022-03-02T16:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-02T16:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-01T16:07:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-01T17:45:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-28T14:19:40.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-05-30T15:26:33.000Z — Liminar (TPU 792) - 2019-05-30T20:33:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-05-31T08:51:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-01-12T15:23:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-12T15:24:00.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2022-01-21T16:45:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-01-24T09:28:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-25T10:54:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-02T12:50:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-03-02T17:10:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-08T11:40:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-08T16:02:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-03-30T00:15:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-01T17:45:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-04-01T17:45:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-06-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-01 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:47\.466649232Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190528141940 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 42e93664fbfeb4e9d7eed7ee1e66587f29dc511c6905b1de60b8efb8a97cf98b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00798022620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352770/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - [TJPR — 00000173020128160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160281/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 00307880720154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688566/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / Gabinete 13 - [TJPR — 00529921420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352105/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - [TRF6 — 00232613320174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688288/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / Gabinete 13 - [TRF5 — 00001823120254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739974/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 00000102620244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739885/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF3 — 00004667720174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161668/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 42e93664fbfeb4e9d7eed7ee1e66587f29dc511c6905b1de60b8efb8a97cf98b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 42e93664fbfeb4e9d7eed7ee1e66587f29dc511c6905b1de60b8efb8a97cf98b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)