# Registro público: TRT17 — 00000823620195170141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbd71b45af819452da7af0f760b100d64de0f44e4dd2f545840d0f7332a1e354

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2019-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-01** — Incompetência (TPU 941)
> **2019-02-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Levantamento do FGTS | Correção Monetária | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T17:14:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-25T06:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-08T00:27:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-08T00:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-03T14:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-15T01:58:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-16T15:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-16T15:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-23T16:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-23T16:19:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-01T12:00:25.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-05-20T14:02:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-23T16:19:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-01 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-23 no assunto oficial «Condições da Ação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001765020215230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13748, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COLATINA / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00000853220195230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13748, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COLATINA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT5 — 00000133820265050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1178513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13748, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COLATINA / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13748, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COLATINA / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT2 — 00000878220145020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COLATINA / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COLATINA / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000297620205090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COLATINA / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT12 — 00000237420195120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COLATINA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 480b70a91d75d11b376c2b009ebfa2e0bdd01e0242ceabe8f543035d787e3a7c
- **SHA-256 do registro documental:** bbd71b45af819452da7af0f760b100d64de0f44e4dd2f545840d0f7332a1e354
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)