# Registro público: TJPI — 00000646620068180052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2354036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2354036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f87c081dc031f234e7cc426c9ed499d7dfbe639350eb3f53121add772630b824

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-06** — Desistência (TPU 463)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exceção - De Incompetência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-02-12T11:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-09-23T11:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-09-23T11:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-08-04T15:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-02-03T17:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-03-01T08:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-03-01T08:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-03-01T08:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2024-10-30T16:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2024-10-30T16:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2024-10-31T21:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2024-11-01T11:43:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2006-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-02-12T11:55:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-05-18T17:47:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2020-09-23T11:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2021-01-13T09:31:43.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2022-02-25T13:01:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2023-10-06T09:05:23.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2024-11-01T11:44:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2024-11-01T11:44:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}
- 2024-11-01T11:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11743](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11743)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exceção - De Incompetência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-06 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-01 trata do assunto oficial «Exceção - De Incompetência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T18:09:19\.826000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f87c081dc031f234e7cc426c9ed499d7dfbe639350eb3f53121add772630b824

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000288120256190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2520397/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPI — 00000649320158180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360485/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TRE-RJ — 06000204920256190188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1959345/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PB — 06000385720236150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744989/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PR — 06000013720246160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721009/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-PB — 06000333520236150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550850/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-RJ — 06000144220256190188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469872/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPI — 00000127020158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726751/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** f87c081dc031f234e7cc426c9ed499d7dfbe639350eb3f53121add772630b824
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)