# Registro público: STM — 70006377220197000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5010ec3704ba7edbc40cee938c6d74fae5a200ebb8a0feb24f18b1df526bf463

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-19
- **Último ato com data válida:** 2019-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-21** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2019-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-06-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência contra superior | Rejeição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-19T09:36:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32720", "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"}}
- 2019-06-19T09:36:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32720", "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"}}
- 2019-06-21T15:09:06.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32720", "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"}}
- 2019-06-19T16:21:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32720", "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11276](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11276)
- [Outros processos do assunto TPU 4371](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4371)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5010ec3704ba7edbc40cee938c6d74fae5a200ebb8a0feb24f18b1df526bf463.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência contra superior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rejeição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-21 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:35\.046000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190619093612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5010ec3704ba7edbc40cee938c6d74fae5a200ebb8a0feb24f18b1df526bf463

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002496220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2113694/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11276, 4371
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70006901420237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368472/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11276
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal
- [TJPA — 00002559020118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228205/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [STM — 70005585420237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2288457/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11276
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJGO — 00146963819958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882819/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / Auditoria Militar
- [TJRJ — 04578764920148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141724/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 02293124920118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085191/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 02073093720108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083476/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c
- **SHA-256 do registro documental:** 5010ec3704ba7edbc40cee938c6d74fae5a200ebb8a0feb24f18b1df526bf463
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70006377220197000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Violência contra superior | Rejeição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2019-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5010ec3704ba7edbc40cee938c6d74fae5a200ebb8a0feb24f18b1df526bf463.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5010ec3704ba7edbc40cee938c6d74fae5a200ebb8a0feb24f18b1df526bf463
- **SHA-256 do comentário:** f42db0b1b42411f044d460fb3c001f5549bcf051dab5f0bcae9622d2ca0b66a7