# Registro público: TJTO — 00172750820148272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235560/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235560.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd9e9e5d8d421d3c0bf208a8b5b110f9fbaae7acb9e6269c9b56aed245b6d92f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-16
- **Último ato com data válida:** 2018-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-10** — Custas (TPU 479)
> **2017-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bloqueio de Matrícula

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-16T16:50:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2014-07-17T08:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-06-15T16:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-11-10T09:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-11-10T09:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-05-24T15:47:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-05-25T10:02:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-05-31T13:27:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-05-31T13:32:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-11-29T15:59:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-01-19T11:21:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-02-06T14:01:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-02-06T14:02:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-02-20T11:16:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-03-28T11:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-04-12T09:34:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-04-17T16:29:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-06-13T15:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-06-13T15:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-06-13T15:37:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-08-10T15:24:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2017-08-10T15:25:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-08-02T09:48:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2014-09-09T09:37:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2014-09-09T13:43:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2014-09-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2014-10-02T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-06-19T18:00:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-07-20T09:44:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-07-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-08-12T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-09-14T10:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-09-14T10:33:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-09-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-10-07T00:14:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-10-16T10:49:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-10-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-11-10T00:11:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-05-24T11:18:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-05-24T15:13:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235560.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd9e9e5d8d421d3c0bf208a8b5b110f9fbaae7acb9e6269c9b56aed245b6d92f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bloqueio de Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-06-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-10 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-13 trata do assunto oficial «Bloqueio de Matrícula»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:38:33\.324000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140716165059
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd9e9e5d8d421d3c0bf208a8b5b110f9fbaae7acb9e6269c9b56aed245b6d92f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50135572020118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242460/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJTO — 00393887720198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427238/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJAP — 00061859020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205074/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJTO — 50131467420118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222689/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJAP — 00062196520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196283/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00043169220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575019/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00104316220128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037148/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA DE REGISTROS P?BLICOS DO DF
- [TJPI — 00000473320098180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847491/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00172750820148272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Bloqueio de Matrícula”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2018-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd9e9e5d8d421d3c0bf208a8b5b110f9fbaae7acb9e6269c9b56aed245b6d92f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd9e9e5d8d421d3c0bf208a8b5b110f9fbaae7acb9e6269c9b56aed245b6d92f
- **SHA-256 do comentário:** 961afdc84214283d80bbc6041a7d2ebb0e0a32121d6543aa13ebbe0225125d62