# Registro público: STM — 70006397620187000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47683270745c7cfc60a3f1a6a25f6b0a80821b1770d295f091f5569c4d38df88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-06
- **Último ato com data válida:** 2018-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-11-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-11-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-14** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-11-14** — Documento (TPU 12270)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Competência da Justiça Militar da União | Fato Atípico | Penas do Código Penal Militar | Substituição da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-05T18:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-19T17:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-19T16:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-19T13:47:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-16T15:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-14T17:41:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-09-21T19:02:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-09-21T17:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-08-07T16:28:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-08-06T18:43:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-08-06T18:43:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-12-05T18:41:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-12-05T17:50:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-19T16:33:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-19T13:48:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-19T13:48:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-14T17:29:47.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-11-14T17:27:17.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-08-07T16:08:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}
- 2018-08-06T18:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32712", "nome": "Sec Gab Min William de Oliveira Barros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)
- [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47683270745c7cfc60a3f1a6a25f6b0a80821b1770d295f091f5569c4d38df88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-14 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-05 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-05T01:00:34\.632000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180806184305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47683270745c7cfc60a3f1a6a25f6b0a80821b1770d295f091f5569c4d38df88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70006068620187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332675/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10628, 10641, 10952, 11055, 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
- [STM — 70006483820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357855/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10628, 10641, 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [STJ — 00005548720168260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628, 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STM — 70008987120187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462992/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10628, 10641, 11055, 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TRF5 — 00000657120234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/947773/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000039420244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939242/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [STJ — 00005608820198120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00005569220188260544](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240550/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min William de Oliveira Barros / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 47683270745c7cfc60a3f1a6a25f6b0a80821b1770d295f091f5569c4d38df88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70006397620187000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Competência da Justiça Militar da União | Fato Atípico | Penas do Código Penal Militar | Substituição da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min William de Oliveira Barros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47683270745c7cfc60a3f1a6a25f6b0a80821b1770d295f091f5569c4d38df88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47683270745c7cfc60a3f1a6a25f6b0a80821b1770d295f091f5569c4d38df88
- **SHA-256 do comentário:** f1003095e61c748b326d4fa29f36d73a564fb5d942c6029a439eec962a251a3c