# Registro público: TJPR — 00475186220238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2355702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 217c7ab03cbeda720f73a3a7859e5fc56be05cfd1089278ce8dd55ac0f99b628 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-20 - **Último ato com data válida:** 2023-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-25** — Documento (TPU 581) > **2023-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-15** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2023-09-15** — Documento (TPU 581) > **2023-08-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-09** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-20T16:27:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-20T17:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-07-20T17:45:09.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-20T17:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-20T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-21T14:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-21T14:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-25T15:54:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-26T15:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-31T13:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-09T18:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T17:29:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-09-18T12:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-25T16:29:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-20T17:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-20T17:38:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-20T17:40:59.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-20T17:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-20T18:36:57.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-07-21T05:54:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-21T14:05:40.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-07-24T08:44:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-26T14:39:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-07-26T16:33:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-31T16:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-31T16:53:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-08-09T18:00:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-08-09T21:22:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-15T17:04:14.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2023-09-18T15:49:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-18T15:49:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-11T00:16:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-25T16:29:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-25T16:29:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/217c7ab03cbeda720f73a3a7859e5fc56be05cfd1089278ce8dd55ac0f99b628.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-15 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-25 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:26\.943254927Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230720174059 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 217c7ab03cbeda720f73a3a7859e5fc56be05cfd1089278ce8dd55ac0f99b628 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00894079320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356116/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - [TJPR — 00000192919928160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345597/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / URAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TRF2 — 00622722720084025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234720/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPR — 01129226020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2354655/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - [TRF2 — 00074495520084025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJRR — 08044710920258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234626/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 4ª VARA CÍVEL - [TJSE — 00389227120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234437/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TRF3 — 00002356620154036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234409/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590 - **SHA-256 do registro documental:** 217c7ab03cbeda720f73a3a7859e5fc56be05cfd1089278ce8dd55ac0f99b628 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** f1d53d557d64662f75de7f45acfeb4e7aa67ef39347acc43f98570c3f0594a31 - **SHA-256 do registro documental:** 217c7ab03cbeda720f73a3a7859e5fc56be05cfd1089278ce8dd55ac0f99b628 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00475186220238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 217c7ab03cbeda720f73a3a7859e5fc56be05cfd1089278ce8dd55ac0f99b628 - **SHA-256 do comentário:** 427c531b49649035290e0fc34da42363e9a386a9aa00583efd997faf2cb16dd2