{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23560,"origem":"stj","sha256_origem":"a4104766c2ab9c68ea4d6f8d9cbc8d3ae340a7d034d3922f951c5dc3dd460ff4","registro_original":{"id_fonte":"000836892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927188","numero_registro":"202101988284","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nIMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA AGRÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE\nRURAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO\nEM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde\nda  controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art4_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00004 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO - NÃO SUJEIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1639337>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1698204>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1159127>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1365490>>-SP\n(BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936>>-SP\n   STF - [[ARE 1038507]]-PR\n(BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROTEÇÃO - ÁREA DA\nPROPRIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1591298>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"046834e491d9af53656f2b6b06a6f57ee010c8c7f3f1c1292b3d3ce178a6bb2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}