# Registro público: TJPI — 00000643720178180034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e6d20aea4efa99e0204d6ac4b7735e0ceec32bf8b49fc49ed119e741c320e57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-20** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Edital | Convênio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-25T11:51:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-01-25T12:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-02-01T08:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-02-01T11:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-03-08T09:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-03-08T09:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-03-08T09:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-03-08T09:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-03-08T10:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-05-03T09:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-05-03T09:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-05-26T09:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2019-06-06T12:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-08-25T11:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-01-31T17:14:43.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-02-01T15:10:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-02-02T06:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-03-27T10:50:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2018-07-23T14:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2018-07-24T06:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2019-06-06T14:50:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2019-06-07T06:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-01-25T11:51:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-02-15T09:57:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-02-15T10:03:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-02-15T10:09:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-02-15T10:12:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-03-03T11:24:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-04-03T11:26:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-05-03T09:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2018-07-20T18:41:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-05-06T11:33:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2021-07-08T11:25:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2022-04-13T14:23:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)
- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)
- [Outros processos do assunto TPU 10392](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10392)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e6d20aea4efa99e0204d6ac4b7735e0ceec32bf8b49fc49ed119e741c320e57.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Edital — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Convênio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-31 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-02 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-24 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-06 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:29:39\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170125115054
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e6d20aea4efa99e0204d6ac4b7735e0ceec32bf8b49fc49ed119e741c320e57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000887120188100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10388, 10392
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJRR — 08039483120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147320/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07015782820158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297035/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / Vara de Execução Fiscal
- [TJES — 00001949620198080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069256/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJES — 00001959120228080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019621/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES
- [TJES — 00001813420188080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755879/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJPR — 00000032420208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798899/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 07075709620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1611407/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387, 10388
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 8e6d20aea4efa99e0204d6ac4b7735e0ceec32bf8b49fc49ed119e741c320e57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000643720178180034 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Edital | Convênio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e6d20aea4efa99e0204d6ac4b7735e0ceec32bf8b49fc49ed119e741c320e57.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8e6d20aea4efa99e0204d6ac4b7735e0ceec32bf8b49fc49ed119e741c320e57
- **SHA-256 do comentário:** 4df99106cd1a112d2c6e2c9cbca29ac79c7ab4e9441d6c80cc59baf14806d0b0