{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23565,"origem":"stj","sha256_origem":"45e80f5b6096356af687d682f09781e36183eb0427199170e5456ddf1dcea646","registro_original":{"id_fonte":"000836897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010474","numero_registro":"202201933647","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1. É deficiente a fundamentação recursal quanto a parte invoca\nofensa ao artigo 1.022 do CPC, mas não aponta especificamente, em\nque omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão\nrecorrido, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284 do\nSTF.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cirurgia plástica tem\nnatureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de\nresponsabilidade do médico, que deve comprovar alguma excludente de\nsua responsabilização pelos danos causados ao paciente. Precedentes.\n2.2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local que reconheceu\na responsabilidade do médico pelo não atingimento do resultado da\ncirurgia estética exigiria o reexame de todo acervo fático e\nprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial,\nem observância ao disposto na Súmula 7 do STJ.\n3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na\nhipótese em que o quantum arbitrado nas instâncias originárias se\nrevelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas\nhipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de\nindenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara\nfático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do\nSTJ. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDENIZATÓRIA - CIRURGIA PLÁSTICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA\n- OBRIGAÇÃO DE RESULTADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1468756>>-DF\n(CIRURGIA ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DEVER DE INDENIZAR -\nCONFIGURAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1821804>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1782494>>-GO\n(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1415230>>-SP, <<AgRg no AREsp 405583>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c2d9fc5ce0c095ef5c2725f70ffbcf871724abf7f690421cb3089fa987aa444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}