# Registro público: STJ — 00000227720164036111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a8b07c345d1da92b803df8359603c0adc9c2999a1c174b68f6df9668b9e1a93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-08
- **Último ato com data válida:** 2024-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-25** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-04T15:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-04T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T22:21:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-06T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-06-13T18:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-06-14T14:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-08T13:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-05T05:13:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-07T05:14:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-25T16:10:42.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-06-26T05:28:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-09T13:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-09T13:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-03T22:21:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-04T18:19:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-06T16:40:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-06T17:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-06T18:12:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-13T17:58:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-25T16:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-25T19:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-25 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:53:04\.837779713Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a8b07c345d1da92b803df8359603c0adc9c2999a1c174b68f6df9668b9e1a93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000169220194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232879/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003459420138110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJRN — 00120865120128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00000307220144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF1 — 00002468320184013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 18ª - Brasília
- [TRF1 — 00002481320194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00001343720164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00003465120168110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR