{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23570,"origem":"stj","sha256_origem":"1799aa8d2b48db87609920f4d654a25e2ce755a60ccdbf296c01e34cac6bc0d3","registro_original":{"id_fonte":"000836902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164176","numero_registro":"202202082101","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer\no dever de reparação civil do dano moral decorrente da negativa\nilícita de cobertura ao tratamento, exige a incursão na seara\nprobatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. A indenização por danos morais e a multa cominatória fixadas em\nquantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade não ensejam  a possibilidade de interposição do\nrecurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem\nfática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta\nexcessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se\nevidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1946731>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1980863>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2003150>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2020220>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1755846>>-SP\n(VALOR DA MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920817>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1880329>>-RJ, <<REsp 1967587>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"829f5d1c628f49cab42db594c8ed4d13e122d4e89e8a0e92e53b7d31c1a86a06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}