{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23571,"origem":"stj","sha256_origem":"717cc73a242dbf4c8b94174881f45f42a95520439da52f16016b4b7e7e05f861","registro_original":{"id_fonte":"000836903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167827","numero_registro":"202202137151","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA\nC/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de\nque a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo\nadimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor\nequivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros\ncessantes (Tema/STJ nº 970).\n2. Nos termos do entendimento do STJ, o simples inadimplemento\ncontratual, em regra, não configura dano moral indenizável.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO -  INCIDÊNCIA CUMULATIVA\nDE CLÁUSULA PENAL  E  LUCROS  CESSANTES)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 970,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1939821>>-RJ,\n         {{AREsp 1830437}},\n         {{EDcl no REsp 1870884}}\n(MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 852095>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1487683>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d3e23bbdb53b117dcd7b4abf3c253f7cc32b89b4292b3c906f6babb560a7340f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}