{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23574,"origem":"stj","sha256_origem":"c5c469d3c8598600356d697d593ae4ed23781c385d3653588abeee5f3ee22329","registro_original":{"id_fonte":"000836906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177240","numero_registro":"202202318171","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA\nC/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. A intervenção desta Corte em relação a verba indenizatória por\ndanos morais está limitada às hipóteses nas quais o quantum seja\nirrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em\nprimeiro e segundo graus de jurisdição, o que não é o caso dos\nautos. Incidência da Súmula 7 do STJ .\n2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em se\ntratando de responsabilidade civil extracontratual, como na\nhipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.\nPrecedentes.\n3. O acórdão da Corte local está em consonância com o entendimento\ndeste Tribunal Superior, assentado no enunciado da Súmula 402/STJ,\nsegundo o qual: \"O contrato de seguro por danos pessoais compreende\nos danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão\". Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000402"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - REVISÃO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681666>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1824156>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 833843>>-SP, <<REsp 1738928>>-SP\n(JUROS DE MORA- TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1918715>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1808632>>-RJ\n(CONTRATO DE SEGURO - DANOS MORAIS - COBERTURA - AUSÊNCIA DE\nEXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1765105>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1859757>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f47fec87888db10ab143869bd589b3814c233b8ce79450993b548d8872af56a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}