# Registro público: STJ — 00000283120098170930

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe42f694d82a258b64bd44fa063cd95d2fd1af0697ef90fc2d0fd2fa3e4a5b46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-21
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-03-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-28T10:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-28T10:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T08:30:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-12T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-21T06:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-12T05:04:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T15:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-18T15:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-11T08:30:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-11T18:41:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-12T17:34:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)
- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:44:14\.836009033Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fe42f694d82a258b64bd44fa063cd95d2fd1af0697ef90fc2d0fd2fa3e4a5b46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001190820148100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200734/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJRN — 00180579520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00042306820168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara Criminal de Macapá
- [STJ — 00003954320218190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798885/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJDFT — 00322673120158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00007387520188152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara Criminal da Capital
- [TJRN — 00174501420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 4ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00216567120208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520337/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara Criminal