{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23575,"origem":"stj","sha256_origem":"22c95171f3f545df9d15f7102c382da7f864381f014d7cffa0400395c7e73d6d","registro_original":{"id_fonte":"000836907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181215","numero_registro":"202202391060","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do\nacórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF,\naplicável por analogia. Precedentes.\n2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo\nlegal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial\ndivergente implica em deficiência da fundamentação do recurso\nespecial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.\nPrecedentes.\n3. O acolhimento da tese de inexistência de ato ilícito a justificar\no pagamento de indenização por danos materiais e morais demandaria\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que\nencontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes.\n4. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição\nde ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário\ncotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se\ninsuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora\nda abertura da via especial com esteio na alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-PR\n(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284 DO\nSTF)\n STJ - <>-AM,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RS\n(INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP\n(REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS -\nAUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cab3fceae0e874241314f4342dc2becbf172c9b0b5e26778426be2e8267741ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}