# Registro público: TJCE — 00268945620098060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357724/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357724.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 364ab4f2cf1a71f5dadeed31f59dd63dc561c215805ab28ac23ce14a5a40e08a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-25
- **Último ato com data válida:** 2025-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-11** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-06-03T11:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-02-11T10:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-07T10:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-11T10:37:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2009-05-29T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-11T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-05-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-20T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-29T14:22:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-03T13:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-12T11:43:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-15T18:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-31T14:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-04-03T15:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2009-09-03T13:21:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2010-05-04T10:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-13T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-10-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-12T15:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-26T10:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-21T12:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-17T20:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-12T18:44:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-01T23:59:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-05-19T17:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-10-16T17:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-04-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-12T18:26:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-26T10:11:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-08-09T18:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-30T03:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-14T21:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-07T19:18:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357724.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/364ab4f2cf1a71f5dadeed31f59dd63dc561c215805ab28ac23ce14a5a40e08a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-03-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2009-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-01-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-01-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-07-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-11 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-12 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-29 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:17:24\.974792904Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090325000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 364ab4f2cf1a71f5dadeed31f59dd63dc561c215805ab28ac23ce14a5a40e08a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00114349720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129798/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSE — 00181650320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262882/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJES — 00000927620168080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435190/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS
- [TJCE — 06039866820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362708/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01696628720188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363608/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00345981820128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335993/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPB — 00008158620158150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906682/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Sumé
- [TRF6 — 00000017920134013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256349/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da
- **SHA-256 do registro documental:** 364ab4f2cf1a71f5dadeed31f59dd63dc561c215805ab28ac23ce14a5a40e08a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00268945620098060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2025-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 364ab4f2cf1a71f5dadeed31f59dd63dc561c215805ab28ac23ce14a5a40e08a
- **SHA-256 do comentário:** f1a89fff3d74f7f3c59816545d14f236ba3bd9e0728bebdfe5f79b1ada4851f9