{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23579,"origem":"stj","sha256_origem":"be4701e8b37af20b24254b1c73b7f04a7d17a0a87dbb630b16084a0326ed41d0","registro_original":{"id_fonte":"000836911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221141","numero_registro":"202203108230","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO\nRECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE  AGRAVANTE.\n1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal\nSuperior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só\npodendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia,\nregra também vigente sob a égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, §\n2º), e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta)\nsalários mínimos mensais (CPC/15, art. 833, IV, § 2º).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - REMUNERAÇÃO - EXCEÇÕES)\n   STJ - {{REsp 1407062}}-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2028519>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1978618>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1935465>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c95efb169f5a1b5cfbcb1a94cf42ca67112980bfc996a261d7c6bd532efbe09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}