{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2358,"origem":"stj","sha256_origem":"8d5111ff7cc92f51b34b087bb7978438841b64294116dfe5faa3fca9e7d94321","registro_original":{"id_fonte":"000813420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735118","numero_registro":"202201049128","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.\nDOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nINAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ATUAÇÃO COMO\nBATEDOR EM TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGA. REGIME PRISIONAL\nINICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU PRIMÁRIO.\nPENA RECLUSIVA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nINEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.\n11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes\nrequisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se\ndedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização\ncriminosa.\n- Na hipótese, a Corte local firmou o juízo de fato de que o\nagravante se dedicava à atividade criminosa. Esse entendimento não\nestá fundado apenas na quantidade do material entorpecente\napreendido - 1,948 kg de maconha, divididos em 2.853 pacotes (fl.\n48) - não havendo que se falar em bis in idem. Os julgadores da\norigem consideraram também, para formar a sua convicção, o modus\noperandi delitivo. O agravante atuou como batedor de caminhão que\nrealizava transporte interestadual de drogas. A reforma do quadro\nfático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias não tem\nlugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.\n- Mantido o quantum da pena definitiva imposto - 7 anos, 9 meses e\n10 dias de reclusão - e considerando-se que, a despeito de ser o\nagravante primário, foi reconhecida circunstância judicial\ndesfavorável (elevada quantidade de drogas), que, inclusive, levou à\nexasperação da pena-base, está autorizada a manutenção do regime\nprisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do\nCódigo Penal.\n- Não há falar em bis in idem na utilização simultânea da quantidade\ndo entorpecente, em uma das etapas da dosimetria da pena, e, ainda,\nno momento de estabelecer o regime inicial de cumprimento da\nreprimenda.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d77a014d21154f59fdb36ea578403b0518fdfb37ae783048aa704df3b2e4800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d5111ff7cc92f51b34b087bb7978438841b64294116dfe5faa3fca9e7d94321","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}