{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23590,"origem":"stj","sha256_origem":"7a64ecfd4155901a886a7f229be22c90910b2f0dd4614d5f6cd4c84b49128f38","registro_original":{"id_fonte":"000837086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023427","numero_registro":"202202714505","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.\n1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na\ndecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.\n2. No caso, a parte embargante pretende nova análise dos argumentos\napresentados no agravo interno quanto à alegada licitude da\nlimitação de cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo,\nbem como sobre a suposta inexistência de danos morais.\n3. A alegação de inexistência de danos morais não foi analisada em\nseu mérito em função da inadmissibilidade do recurso, ante o óbice\nda Súmula n. 7 do STJ, pois a procedência do pedido indenizatório,\nna origem, decorreu do exame dos fatos e das provas.\n4. A limitação de cobertura foi afastada no acórdão embargado com\nbase no recente entendimento da Segunda Seção do STJ acerca da\ninclusão de terapia multidisciplinar, para tratamento de autismo, no\nrol da ANS.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e985cdeda16039cd28f9519aa8e17952d625e801d93f2a77f216479be4f17f4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a64ecfd4155901a886a7f229be22c90910b2f0dd4614d5f6cd4c84b49128f38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}