{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23593,"origem":"stj","sha256_origem":"1ee39756c5c53b77d02eb4a4fc9830271adf162d5f18e9ff28205a2d0f46da23","registro_original":{"id_fonte":"000837190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1297266","numero_registro":"201801203739","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DA\nCONSTRUTORA. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97.\nINAPLICABILIDADE. ERRO DA COMPRADORA. MÁ-FÉ DA VENDEDORA. REVISÃO.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de\ncompra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts.\n26 e 27 da Lei 9.514/97 para a hipótese de inadimplemento do\nvendedor/credor fiduciário, porquanto restritos ao inadimplemento do\ndevedor-fiduciante. Precedentes.\n2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal de origem,\namparadas no acervo fático-probatório, acerca da existência de erro\nda parte compradora, da atuação de má-fé da parte vendedora e da\nconfiguração de danos morais indenizáveis, porque seria\nimprescindível o reexame das provas analisadas, inclusive do\ninstrumento contratual, providência manifestamente proibida nesta\ninstância, nos termos dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n        ART:00026 ART:00027","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REGISTRO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR\nFIDUCIANTE - CONSTITUÍDO EM MORA - LEI 9.514/1997)\n   STJ - <<REsp 1891498>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1095)\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REGISTRO - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR,\nCREDOR FIDUCIÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI\n9.514/1997)\n   STJ - <<REsp 1739994>>-DF, <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"32d63b066996572a88023a7edc8f9698002f43382c78c2a3d27d7ca199e3e99f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}