{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23594,"origem":"stj","sha256_origem":"6db224d15e46bef31005c4e6733febdcd68df2df368733c754bfe92f14163624","registro_original":{"id_fonte":"000837191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1504367","numero_registro":"201901380149","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DENOMINADO COMO PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE TODAS AS\nCARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. REEXAME.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65.\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, ao examinar o contrato de prestação de serviços\nfirmado entre as partes, o Tribunal de origem entendeu que o vínculo\né de agência e distribuição e, diante das características do\ncontrato, há afinidades que permitem sujeitá-lo à Lei 4.886/65. A\nmodificação de tal entendimento demandaria a interpretação de\ncláusulas contratuais e o reexame do substrato fático-probatório dos\nautos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do\ndisposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. Considerando a configuração da contratação como agência e\ndistribuição, com afinidades que permitem sujeitá-la  à Lei\n4.886/65, é quinquenal o prazo prescricional, nos termos do art. 44,\nparágrafo único, da Lei 4.886/65, e não trienal, como postula a\nagravante.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n        ART:00044 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA PREDOMINANTE DE\nAGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - LEI 4.886/65 - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1583482>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1402194>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 497205>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ac5b1bd3e4aa06409e76db92242e12fb2ef3fa8fe8b581f24b06855120f5942","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}