{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23595,"origem":"stj","sha256_origem":"d1e27b243194b19ebf016891d89911378a1679eaeea218dd84b18e08295c4984","registro_original":{"id_fonte":"000837192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826226","numero_registro":"202100188442","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTS. 934 E 93 5 DO CPC. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO.\nPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA.\nDESERÇÃO CONFIGURADA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das\nSúmulas 282 e 356 do STF.\n2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve\nser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se\ninerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1685590>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1778051>>-PR, <<AgRg no AREsp 431547>>-SC\n(PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO -\nPREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1314525>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1268996>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72b401ce2507c261cf9c303f3b7bb5ccdc8c782e9e45fcedf83118b53586a6d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}