{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23596,"origem":"stj","sha256_origem":"f47673a7a527f5091fba64b27dca30ec4ba832f29fca49e3a6ff2666f955ed88","registro_original":{"id_fonte":"000837193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105023","numero_registro":"202201034268","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO\nUSADO. DEFEITOS QUE EXTRAPOLAM DESGASTES NORMAIS DE USO.  FUNDAMENTO\nNÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TESE FORMULADA EM AGRAVO INTERNO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME\nDO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento  autônomo  e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n2. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo\ninterno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em\nsede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão\nconsumativa.\n3. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento\ncontratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero\naborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir\nem qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida\nsocial, embora não desejável nos negócios contratados.\n4. Contudo, no caso dos autos,  a Corte de origem consignou que os\nvícios no veículo geraram desdobramentos ofensivos à honra e\npersonalidade do autor e ultrapassaram meros aborrecimentos e\nchateações, causando desarrazoada angústia.\n5. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.\nacórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n6. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas\npeculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este\nTribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu\nna hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 5.000,00\n(cinco mil reais), em razão dos defeitos no veículo adquirido pelo\nrecorrido.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS QUE EXTRAPOLAM DESGASTES\nNORMAIS DE USO - DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 618917>>-RJ\n(DANOS MORAIS - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 560516>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1316b43a1b5496af5ceeb63452c6ea4f43f01d313c8c0ddd78bcdd4ac8f1a6ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}