# Registro público: TJRR — 08001952320208230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359614/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37113b95c5ae2d35d5fb3c8e4119f6958ff938dd6a747a16d8da6de9d7a07b2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-12
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-12** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-05-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-12T12:07:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-05-12T12:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-05-12T12:07:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-06-16T21:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-06-21T10:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-06-21T10:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-19T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-19T13:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-26T10:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-05-12T12:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-07-02T00:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-20T11:34:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2020-08-26T10:45:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-12 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015078720258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154433/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00001577020208080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153440/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - ALEGRE
- [TJRR — 08010136020218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428441/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08010058420198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426301/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002815220168110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427480/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMS — 00001516120258120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687605/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis
- [TJPE — 00000129720258173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361927/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 37113b95c5ae2d35d5fb3c8e4119f6958ff938dd6a747a16d8da6de9d7a07b2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)